Pet 16853 - ACORDAO

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Da Terceira Seção Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Enunciado 315 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Enunciado 315 Do STJ

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Da Terceira Seção Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão impugnado?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do óbice previsto no Enunciado 315 do STJ quanto ao conhecimento dos embargos de divergência