AREsp 2273751 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e busca, por meio dos embargos, rediscutir a matéria decidida, providência inadequada aos embargos de declaração, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ONIRCE PASCOALINOTI CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA ONIRCE PASCOALINOTI CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e busca, por meio dos embargos, rediscutir a matéria decidida, providência inadequada aos embargos de declaração, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.