AREsp 2295868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu de forma inteligível, explicitando que não houve impugnação concreta ao fundamento de inadmissão relativo à falta de prequestionamento; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mera contrariedade ao acórdão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ZABELÊ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ZABELÊ/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: decidiu de forma inteligível, explicitando que não houve impugnação concreta ao fundamento de inadmissão relativo à falta de prequestionamento; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mera contrariedade ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.