AREsp 1860531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e porque o agravo interno não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional e incidência da Súmula n.º 282 do STF), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC) e porque o agravo interno não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional e incidência da Súmula n.º 282 do STF), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.