REsp 1940576 - ACORDAO

REsp 1940576 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, constatando expressamente que não houve fixação prévia de honorários na origem, razão pela qual não cabe majoração de honorários recursais; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: VERA LUCIA SDEPANIAN (VERA); Parte: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA SDEPANIAN (VERA)

Embargante

BB

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de honorários recursais na ausência de fixação prévia de honorários na origem
  3. 3 Cabimento de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, constatando expressamente que não houve fixação prévia de honorários na origem, razão pela qual não cabe majoração de honorários recursais; ainda, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração