REsp 2100975 - ACORDAO

REsp 2100975 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; não cumpriu os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ) e não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional, além de não ser cabível uso dos aclaratórios para reexaminar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: MARCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 13 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 13 Do STJ

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Parties

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; não cumpriu os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ) e não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional, além de não ser cabível uso dos aclaratórios para reexaminar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração