REsp 2098503 - ACORDAO

REsp 2098503 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão referia-se a matéria de fundo não examinada por recursos inapto ao conhecimento; e, segundo a jurisprudência do STJ, é indevida a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, razão pela qual não se poderia acolher a pretensão da embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Agravo Interno, Remessa Necessária
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Base De Cálculo Agravo Interno Remessa Necessária

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 (majoração dos honorários por interposição de recursos)
  3. 3 Prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão referia-se a matéria de fundo não examinada por recursos inapto ao conhecimento; e, segundo a jurisprudência do STJ, é indevida a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, razão pela qual não se poderia acolher a pretensão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado que julgou improvido o agravo interno; sentença de extinção por prescrição mantida