AREsp 2543105 - DECISAO

AREsp 2543105 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão original quanto à petição de fl. 598 que informou e comprovou a transação homologada (fl. 608), a qual foi protocolada antes da publicação da decisão; havendo concordância da parte contrária, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 610/611 e declarar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 278/301 por perda de objeto.

Parties
Embargante: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA; Embargante: EDSON CHIQUINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 610/611; agravo em recurso especial declarado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

EDSON CHIQUINI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à petição que informou perda de objeto do agravo
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 declarar prejudicado o agravo em recurso especial por perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão original quanto à petição de fl. 598 que informou e comprovou a transação homologada (fl. 608), a qual foi protocolada antes da publicação da decisão; havendo concordância da parte contrária, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 610/611 e declarar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 278/301 por perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 610/611; agravo em recurso especial declarado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 610/611.