AREsp 2570639 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão nem erro material no decisum recorrido; a corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o resultado, não configurando vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração por multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição entre as razões apontadas e a decisão embargada
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão nem erro material no decisum recorrido; a corte considerou que as matérias relevantes foram apreciadas e que a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com o resultado, não configurando vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo a parte ser advertida quanto à reiteração por multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).