REsp 1997473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo ou matéria não adequada à via extraordinária (análise de Instruções Normativas), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Compensação De Débitos Previdenciários, Instruções Normativas, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Compensação De Débitos Previdenciários Instruções Normativas Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de exame de Instruções Normativas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram mero inconformismo ou matéria não adequada à via extraordinária (análise de Instruções Normativas), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.