AREsp 2497135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravo não ter sido conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ). Em razão do manifesto caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ALETHEA AIRES PECORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

ALETHEA AIRES PECORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Determinação de caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já tratou expressamente da matéria; a embargante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), além de o agravo não ter sido conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ). Em razão do manifesto caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no montante de 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.