AREsp 2437259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mera tentativa de reexame das matérias de mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, estando demonstrada a ausência de impugnação específica e pormenorizada às razões de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BANCO VOITER SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOITER SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica e pormenorizada para afastar óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante configuram mera tentativa de reexame das matérias de mérito e não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, estando demonstrada a ausência de impugnação específica e pormenorizada às razões de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.