EREsp 2125778 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, de forma concreta e especificada, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas, não atendendo ao art. 1.023 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e, quanto ao mérito fático, sua reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada transferência de propriedade dependia de registro da dação em pagamento, inexistente nos autos.

Parties
Embargante: IN-PLANT PAISAGISMO LTDA; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Produção Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

IN-PLANT PAISAGISMO LTDA

Embargante

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão quanto à produção probatória e à aplicação da Súmula 7
  2. 2 Requerimento de identificação dos fundamentos determinantes ao invocar súmula (art. 489, §1º)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem, de forma concreta e especificada, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações foram genéricas, não atendendo ao art. 1.023 do CPC; o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e, quanto ao mérito fático, sua reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada transferência de propriedade dependia de registro da dação em pagamento, inexistente nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração dos Recorrentes e da Recorrida.
  • Publique-se e intimem-se.