AREsp 2434187 - ACORDAO

AREsp 2434187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada; além disso, o recurso anterior foi considerado intempestivo por ausência de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência (REsp 1.813.684/SP); o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 995 (RE 1.075.412) e pedido de sobrestamento com fundamento no art. 1.030, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada; além disso, o recurso anterior foi considerado intempestivo por ausência de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência (REsp 1.813.684/SP); o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de condenação à multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 indeferido, por ora.