AREsp 2347187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razoes estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, ausente a indicação de vício específico capaz de sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos E Jurisdição Especializada Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de acórdão que manteve negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de vinculação das razões dos embargos aos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razoes estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, ausente a indicação de vício específico capaz de sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.