EAREsp 2124389 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma fundamentada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a decisão para modificá‑la, o que não é cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão impugnado; o acórdão manteve de forma fundamentada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a decisão para modificá‑la, o que não é cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.