AREsp 2116063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e protelação, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que justifiquem conhecimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e protelação, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 339 e 181 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado