AREsp 2205749 - ACORDAO

Não se identificou vício apto a ensejar acolhimento dos embargos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mera discordância com a solução adotada, sendo inadequada a via aclaratória; manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF.

Parties: Embargante: NALES PEREIRA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NALES PEREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Suficiência da fundamentação do julgado
3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário