AREsp 2251676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte não conheceu o agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência do Tema n. 181 do STF, e os aclaratórios visavam tão-somente a rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte não conheceu o agravo interno em razão da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência do Tema n. 181 do STF, e os aclaratórios visavam tão-somente a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso