AREsp 2361091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante demonstrado especificamente qual vício previsto no art. 1.022 do CPC se relaciona aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Acórdão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 489 §1º CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284 STF Fundamentação Do Acórdão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Necessidade de relacionar vícios apontados aos fundamentos que confirmam a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante demonstrado especificamente qual vício previsto no art. 1.022 do CPC se relaciona aos fundamentos que confirmaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos