AREsp 2526146 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: TRANSPORTES PJRV LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, ICMS, Compensação De Precatórios, Competência Do STF, Art. 78, § 2º Do ADCT, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TRANSPORTES PJRV LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial em razão do Tema n. 111/STF
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
- 3 Possibilidade de sobrestamento quando o recurso especial não ultrapassa os requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o recurso especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade, tornando desnecessário o sobrestamento para aguardar julgamento de recurso repetitivo, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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