REsp 2103164 - DECISAO

REsp 2103164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem, em grande parte, tentativa de rediscussão da matéria; contudo, verificou-se omissão concreta quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Decadência Administrativa, Anulação De Atos Administrativos, Acumulação De Aposentadorias, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Decadência Administrativa Anulação De Atos Administrativos Acumulação De Aposentadorias Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão acerca de pedido subsidiário de restituição de contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação ou não da decadência quinquenal (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) à anulação de atos administrativos inconstitucionais
  3. 3 Vedação constitucional à acumulação de três aposentadorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem, em grande parte, tentativa de rediscussão da matéria; contudo, verificou-se omissão concreta quanto ao pedido subsidiário de restituição das contribuições previdenciárias (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios (fund. art. 255, § 4º, III, do RISTJ).