AREsp 2392745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: o Tribunal havia analisado e mantido a dosimetria quanto à pena-base, reconhecendo apenas ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão e redimensionando a pena para 20 anos e 3 meses; o embargante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 182/STJ, buscou a rediscussão de matéria fático-probatória e não demonstrou omissão que ensejasse acolhimento dos embargos; a fração aplicada à confissão respeitou a discricionariedade, razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Embargante: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Art. 59 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à violação e negativa de vigência do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena por reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado: o Tribunal havia analisado e mantido a dosimetria quanto à pena-base, reconhecendo apenas ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão e redimensionando a pena para 20 anos e 3 meses; o embargante deixou de impugnar especificamente as Súmulas 7 e 182/STJ, buscou a rediscussão de matéria fático-probatória e não demonstrou omissão que ensejasse acolhimento dos embargos; a fração aplicada à confissão respeitou a discricionariedade, razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão anterior que reconheceu ilegalidade quanto ao afastamento da atenuante da confissão e concedeu habeas corpus de ofício, com redimensionamento da pena para 20 anos e 3 meses de reclusão