EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à fixação de honorários; além disso, o INSS deixou de insurgir-se oportunamente sobre a matéria no recurso próprio, caracterizando preclusão temporal que impede a alteração da decisão em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela 3ª Seção Do STJ – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Litispendência
Processual Civil Execução Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Litispendência

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela 3ª Seção Do STJ – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Preclusão temporal quanto à alegação tardia de fixação de honorários
  3. 3 Aplicabilidade de precedente invocado pelo INSS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à fixação de honorários; além disso, o INSS deixou de insurgir-se oportunamente sobre a matéria no recurso próprio, caracterizando preclusão temporal que impede a alteração da decisão em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração