REsp 1666342 - ACORDAO

REsp 1666342 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas buscavam rediscutir o conteúdo decisório e o acervo probatório; a matéria demandava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado quanto à incidência de multa pelo Procon.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Embargado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Publicidade Enganosa, Reexame De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Publicidade Enganosa Reexame De Provas +1 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Embargante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão do acórdão embargado por via de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas buscavam rediscutir o conteúdo decisório e o acervo probatório; a matéria demandava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrente estava suficientemente fundamentado quanto à incidência de multa pelo Procon.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.