AREsp 1926666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; PARANAPANEMA não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de caracterizar intuito protelatório.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição De Embargos (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Do Cpc), Produção De Prova Pericial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Do Cpc) Produção De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição De Embargos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve afronta à Súmula nº 7/STJ que justificasse manifestação específica
  3. 3 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas; PARANAPANEMA não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de caracterizar intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração