AREsp 2312772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, alega-se que a pretensão embargante busca rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base na Súmula 106/STJ, entendendo que a alegação de prescrição intercorrente configurou inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal pela alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, alega-se que a pretensão embargante busca rediscutir fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória com base na Súmula 106/STJ, entendendo que a alegação de prescrição intercorrente configurou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.