AREsp 2243850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; concluiu-se tratar-se de intento infringente inadequado para via dos aclaratórios, ensejando a rejeição.

Parties
Embargante: GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Intuito Infringente Súmula 83/stj

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Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC; concluiu-se tratar-se de intento infringente inadequado para via dos aclaratórios, ensejando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios