AREsp 2447772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes, na prática, pretendiam o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas aos aclaratórios e cobertas pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ e pelas súmulas aplicáveis quanto a decisões sobre tutela provisória.

Parties
Embargante: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas N.os 284 E 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 93, IX, Da CF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Súmula Nº 7 Do STJ Súmulas N.os 284 E 735 Do STF Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 284 e 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; os embargantes, na prática, pretendiam o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas aos aclaratórios e cobertas pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ e pelas súmulas aplicáveis quanto a decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA e outros