AREsp 2484632 - ACORDAO

AREsp 2484632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, clara e coerente, tornando desnecessária a integração pleiteada nos embargos de declaração, os quais visavam alterar o resultado do julgamento e não sanar vício de integração; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Agravada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Suficiência De Fundamentação, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Suficiência De Fundamentação Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de integração do acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, clara e coerente, tornando desnecessária a integração pleiteada nos embargos de declaração, os quais visavam alterar o resultado do julgamento e não sanar vício de integração; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e manteve a redistribuição dos ônus sucumbenciais pelo Tribunal de origem.