AREsp 2545725 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MOACIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

MOACIR FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contrariedade (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado à admissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.