AREsp 2506217 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou erro material nem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi o efetivamente apreciado, as novas considerações do Tribunal de origem adotaram as razões do aresto anterior e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Omissão, Contradição, Autuação Fiscal, Simulação De Denominação Do Estabelecimento Importador
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Omissão Contradição Autuação Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no julgado impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Se o acórdão apreciado corresponde ao impugnado no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou erro material nem qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi o efetivamente apreciado, as novas considerações do Tribunal de origem adotaram as razões do aresto anterior e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.