REsp 1959237 - ACORDAO

REsp 1959237 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo em vista que a Defensoria Pública tomou ciência do acórdão em 25/09/2023, o prazo de dois dias contado em dobro expirou em 29/09/2023, e o recurso somente foi protocolizado em 02/10/2023, ultrapassando o prazo previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prerrogativa Da Defensoria Pública
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prerrogativa Da Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Contagem em dobro do prazo em razão da prerrogativa da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, tendo em vista que a Defensoria Pública tomou ciência do acórdão em 25/09/2023, o prazo de dois dias contado em dobro expirou em 29/09/2023, e o recurso somente foi protocolizado em 02/10/2023, ultrapassando o prazo previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.