EAREsp 2151911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Embargante: WILSON CÉSAR JUNIOR (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do NCPC, Majoração Dos Honorários, Princípio Da Congruência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do NCPC Majoração Dos Honorários Princípio Da Congruência

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Parties

WILSON CÉSAR JUNIOR (WILSON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Carácter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Alegação de julgamento ultra/extra petita e interpretação lógico-sistemática da petição inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter infringente e não se prestam à rediscussão do julgado, mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida