AREsp 2464530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo; além disso não apresentou impugnação específica capaz de afastar o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois não comprovou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais.

Parties
Embargante: EXPRESSO MIRASSOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Extracontratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Responsabilidade Extracontratual

Case Brief

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Parties

EXPRESSO MIRASSOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para superação de óbices à admissibilidade do recurso especial (súmulas do STJ)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de provas ou valoração de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a demonstrar mero inconformismo; além disso não apresentou impugnação específica capaz de afastar o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois não comprovou que a análise das teses jurídicas dispensaria o reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração