AREsp 1744875 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamentou que o reconhecimento da repercussão geral (Tema nº 1.255/STF) não determina suspensão automática dos processos pendentes (art. 1.035, § 5º, CPC) e aplicou a jurisprudência sobre vedação da arbitragem equitativa de honorários quando os valores são elevados, exigindo observância dos percentuais do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: USINA SANTO ANTÔNIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ação De Reintegração De Posse, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ação De Reintegração De Posse Repercussão Geral Suspensão De Processos Art. 85 Do CPC

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Parties

USINA SANTO ANTÔNIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa versus limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre a suspensão automática de processos (art. 1.035, § 5º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material: examinou e fundamentou que o reconhecimento da repercussão geral (Tema nº 1.255/STF) não determina suspensão automática dos processos pendentes (art. 1.035, § 5º, CPC) e aplicou a jurisprudência sobre vedação da arbitragem equitativa de honorários quando os valores são elevados, exigindo observância dos percentuais do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por USINA SANTO ANTÔNIO S.A.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação à penalidade nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente