AREsp 2423649 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida concluiu pela necessidade de reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se evidenciando obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão internamente para fins de art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decisum e não demonstraram o cotejo necessário entre o acórdão e a argumentação para afastar o óbice processual, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 cabimento dos Embargos de Declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão recorrida concluiu pela necessidade de reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não se evidenciando obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão internamente para fins de art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decisum e não demonstraram o cotejo necessário entre o acórdão e a argumentação para afastar o óbice processual, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno