AREsp 2395812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência que impõe a preclusão da alegação de nulidade de intimação quando a parte não antecipou o ato processual que pretendia praticar, consoante o art. 272, § 8º, do CPC/2015; assim, tratou-se de mero inconformismo e não de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Intimação, Impulso Oficial, Devido Processo Legal, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Intimação Impulso Oficial Devido Processo Legal Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade de intimação
  3. 3 aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência que impõe a preclusão da alegação de nulidade de intimação quando a parte não antecipou o ato processual que pretendia praticar, consoante o art. 272, § 8º, do CPC/2015; assim, tratou-se de mero inconformismo e não de omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.