AREsp 2287604 - ACORDAO

AREsp 2287604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280/STF), não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção por via declaratória.

Parties
Embargante: GNJ ALIMENTOS LTDA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GNJ ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e erro material como vícios atacáveis por embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 280/STF), não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de correção por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.