AREsp 2305892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir o mérito, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 proibição de uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou rediscutir o mérito, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Julgamento virtual realizado de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade.