AREsp 2474887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifestou inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), e não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante apenas manifestou inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), e não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado