AREsp 2402356 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugna-do concluiu corretamente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação à Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos visavam indevidamente rediscutir o mérito, ultrapassando os limites do recurso declaratório.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N.º 7, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Súmula N.º 7 Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RENAULT DO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência ou não da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugna-do concluiu corretamente pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação à Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos visavam indevidamente rediscutir o mérito, ultrapassando os limites do recurso declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida