AREsp 2430992 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não bastam alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária a demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.