AREsp 2506012 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a intentar rediscutir o mérito; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 535 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
- 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a intentar rediscutir o mérito; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC, e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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