AREsp 2449979 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de tentativa de reexame do julgado e de inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7/STJ e divergência não comprovada), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Embargante: FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 pretensão de reexame/rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de tentativa de reexame do julgado e de inconformismo. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 7/STJ e divergência não comprovada), razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n.º 7/STJ e divergência não comprovada)