REsp 2087150 - DECISAO

REsp 2087150 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados visavam rediscutir o mérito da decisão original e não caracterizaram omissão, obscuridade ou contradição, sendo inaplicável a utilização dos embargos para reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Litigância De Má Fé, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro Bem De Família Litigância De Má Fé Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão embargada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada obscuridade e contradição do decisum
  3. 3 Preliminares suscitadas: ofensa à dialeticidade recursal, litigância de má-fé e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados visavam rediscutir o mérito da decisão original e não caracterizaram omissão, obscuridade ou contradição, sendo inaplicável a utilização dos embargos para reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.