REsp 2100466 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e contrariaria a jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Mero Inconformismo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
- 3 Alcance das súmulas 83 e 7 do STJ quanto à admissibilidade e à vedação de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir matéria já examinada e rejeitada, o que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e contrariaria a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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