AREsp 2465559 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida revelou fundamentação suficiente ainda que não tenha adotado os argumentos do embargante; houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Alexandre Modonezi de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

Alexandre Modonezi de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida revelou fundamentação suficiente ainda que não tenha adotado os argumentos do embargante; houve ausência de prequestionamento das teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e o reexame de fatos e provas é inadmissível (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.