AREsp 2544124 - DECISAO

AREsp 2544124 - DECISAO

Não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão corretamente aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, e não em 20% sobre o valor da causa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários advocatícios (20% sobre o valor atualizado dos honorários arbitrados na origem e não sobre o valor da causa)

Ratio Decidendi

Não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão corretamente aplicou o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, e não em 20% sobre o valor da causa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.