HC 853581 - ACORDAO

HC 853581 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o agravante não faz jus ao indulto, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mero inconformismo e pretendem, na prática, o reexame do agravo regimental, o que torna os embargos inadmissíveis.

Parties
Embargante: JACSON ROBERTO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto Presidencial
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Indulto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACSON ROBERTO VALENTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o agravante não faz jus ao indulto, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mero inconformismo e pretendem, na prática, o reexame do agravo regimental, o que torna os embargos inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração